No dia 28/03/2018, o Estado de Pernambuco regulamentou uma nova oportunidade de ressarcimento do ICMS-ST para varejistas que vendem produtos sujeitos a esta sistemática ao consumidor final.
A nova regulamentação atende à necessidade dos Estados de se adaptarem ao julgamento no STF do Recurso Extraordinário nº 593.849 de outubro de 2016 que define que todos os contribuintes que vendam produtos sujeitos a substituição tributária do ICMS ao consumidor final por valor inferior ao utilizado para a base de cálculo do tributo no substituto tributário podem recuperar esta diferença.
Na prática, isso significa que, por exemplo, quando uma drogaria vende um frasco de Merthiolate por R$ 11,41 mas o valor que serviu de base de cálculo para o imposto recolhido de forma antecipada na indústria foi de R$ 14,28 é possível recuperar o ICMS incidente sobre os R$ 2,87 de diferença. Para tanto basta aplicar a alíquota interna do ICMS (que no caso de Pernambuco é de 18%), o que resulta em R$ 0,51 a recuperar.
Agora imagine isso item a item de cada cupom de venda
Cabe ressaltar que o Decreto nº 45.805 de Pernambuco também regulamentou que quando a venda é realizada por um valor superior a base de cálculo o contribuinte precisará complementar os valores da diferença do ICMS.
O Estado já pode exigir este complemento, mas transfere ao contribuinte a obrigatoriedade da apuração e declaração dos valores sobre os quais incide.
A complexidade da apuração encontra-se na necessidade de analisar um volume muito grande de informações que constam nas notas fiscais de saída e o seu confronto com os valores das bases de cálculo que constam nas notas fiscais de entrada.
A Bookeepers desenvolveu um sistema para atender a esta necessidade de adaptação as novas normas. Para saber mais, cliquei aqui.
Além de Pernambuco os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas Gerais já regulamentaram suas legislações. Para maiores detalhes sobre as regras de cada Estado clique nos respectivos links abaixo:
RS: RS regulamenta ICMS ST para Recuperação de Valores
SC: ICMS-ST SC: Confira as mudanças relativas a esse imposto em Santa Catarina
MG: ICMS-ST: Minas Gerais Regulamenta Nova Oportunidade de Recuperação para Comércio Varejista
