ICMS-ST: Estado de São Paulo regulamenta o ressarcimento de ICMS-ST

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ICMS-ST pago a maior em razão da diferença entre a base efetiva e a presumida.   “Pontos relevantes da Portaria CAT 42, de 21/05/2018 e os reflexos do Comunicado CAT nº 6, de 21/05/2018 no ressarcimento do ICMS-ST em São Paulo”.    Pontos Relevantes da Portaria CAT 42, de 21/05/2018:   A Portaria CAT 42, publicada no dia 21/05/2018 pelo Estado de São Paulo para…

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Recuperação de Créditos Tributários: essa prática atrai a fiscalização?

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A Recuperação de Créditos Tributários representa um direito de todo empresário, prevista na atual Lei Tributária. Essa prática possibilita o retorno do dinheiro gasto com tributos pagos indevidamente, ou seja, a empresa receberá os valores gastos com os tributos que não deveriam ser cobrados ou com aqueles pagos acima do valor realmente devido.   Apesar da Recuperação de Créditos Tributários ser algo positivo e permitido,…

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Atenção ao Prazo de Entrega da ECF

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A Escrituração Contábil Fiscal (ECF)  contém todas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e tem entrega prevista para o “último dia útil do mês de julho” do ano posterior.   Em regra, todas as pessoas jurídicas são obrigadas ao preenchimento…

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ICMS-ST PE: Pernambuco Regulamenta Nova Oportunidade de Ressarcimento

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No dia 28/03/2018, o Estado de Pernambuco regulamentou uma nova oportunidade de ressarcimento do ICMS-ST para varejistas que vendem produtos sujeitos a esta sistemática ao consumidor final.     A nova regulamentação atende à necessidade dos Estados de se adaptarem ao julgamento no STF do Recurso Extraordinário nº 593.849 de outubro de 2016 que define que todos os contribuintes que vendam produtos sujeitos a substituição…

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ICMS-ST SC: Confira as mudanças relativas a esse imposto em Santa Catarina

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O ICMS ST em Santa Catarina O Estado de Santa Catarina, no último dia 28 de fevereiro de 2018, alterou as regras estipuladas na Lei 10.297/96, que dispõe sobre o ICMS, por meio de uma Medida Provisória.   Por conta dessas alterações ficou regulamentado o tema acerca da restituição dos valores pagos ao ICMS-ST. Tudo isso graças ao julgamento do recurso extraordinário 593.849 ocorrido no…

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COMPLIANCE TRIBUTÁRIO: O QUE É? SAIBA SEUS BENEFÍCIOS

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O termo Compliance diz respeito a um estado de conformidade com as normas internas e externas regulamentadoras de uma determinada atividade. Em outras palavras, refere-se ao estrito cumprimento da legislação de forma a prevenir, detectar e responder a possíveis problemas de desvios entre as normas.   Por consequência, o Compliance Tributário se relaciona com a observância e, conformidade com as normas tributárias vigentes na legislação em cada período analisado.  …

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ICMS-ST: Entenda sua aplicação na prática e seu funcionamento

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Agora o Comerciante Varejista pode Recuperar    Ficou definido que toda vez que a base de cálculo do ICMS-ST recolhido pela indústria for superior ao preço de venda praticado ao consumidor final, o comerciante tem direito a devolução do valor pago a maior a título do ICMS-ST.   Foram diversos debates que cercaram os varejistas acerca de recuperar a diferença entre os valores de ICMS…

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