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ICMS-ST: Minas Gerais Regulamenta Nova Oportunidade de Recuperação para Comércio Varejista

Por | Oportunidades BKPS | Sem Comentários

O Estado de Minas Gerais saiu na frente e no dia 28/12/17 atualizou o RICMS/MG por meio do Decreto nº 47.314 regulamentando a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária quando o fato gerador se realizar em montante inferior ao valor da base de cálculo presumida. Tal medida passou a vigorar a partir de 1º/01/2018. Isso significa que os comércios varejistas…

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