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ICMS-ST: Entenda sua aplicação na prática e seu funcionamento

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Agora o Comerciante Varejista pode Recuperar    Ficou definido que toda vez que a base de cálculo do ICMS-ST recolhido pela indústria for superior ao preço de venda praticado ao consumidor final, o comerciante tem direito a devolução do valor pago a maior a título do ICMS-ST.   Foram diversos debates que cercaram os varejistas acerca de recuperar a diferença entre os valores de ICMS…

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ICMS-ST: Minas Gerais Regulamenta Nova Oportunidade de Recuperação para Comércio Varejista

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O Estado de Minas Gerais saiu na frente e no dia 28/12/17 atualizou o RICMS/MG por meio do Decreto nº 47.314 regulamentando a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária quando o fato gerador se realizar em montante inferior ao valor da base de cálculo presumida. Tal medida passou a vigorar a partir de 1º/01/2018. Isso significa que os comércios varejistas…

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