ICMS: projeto quer transformar créditos em ativos virtuais negociáveis
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PL) que a visa autorizar os estados a converterem os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em poder dos contribuintes, em ativos virtuais. A ideia é que o PL 50/22 permita que esses ativos virtuais sejam negociáveis com os …
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